549/1998.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A preferência estabelecida no art. 47º do RAU visa permitir ao arrendatário a unificação da propriedade, que deixa de estar sujeita a um ónus, e não proteger o arrendamento. II - Tanto é assim que não existe qualquer sanção para o caso de, após a opção, vender devoluto o até então arrendado.