549/1998.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 549/1998.L1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Direito de preferência, Procuração, Negócio consigo mesmo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/274fd46506f26297802576dc0039f93aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:549.1998.L1.S1.E0
Sumário
A preferência estabelecida no art. 47º do RAU visa permitir ao arrendatário a unificação da propriedade, que deixa de estar sujeita a um ónus, e não proteger o arrendamento. Tanto é assim que não existe qualquer sanção para o caso de, após a opção, vender devoluto o até então arrendado.