0028796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0028796
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Depósito de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008037
Nr Documento: RL199210080028796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e521d5a4967a9c5f80256803000138ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028796.B9
Sumário
Não provando a requerente a sua qualidade de arrendatária não lhe assiste a faculdade de depositar rendas, sendo infundado o recurso à consignação do artigo 841 do Código Civil.