0057825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0057825
Acórdão
Descritores: Coima, Autoridade administrativa, Legitimidade para recorrer, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00032724
Nr Documento: RL200105170057825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70cbf3c0adf8ae0f80256a77004fd807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0057825.9C
Sumário
Carecem de legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas, as mesmas autoridades administrativas que tenham imposto coimas em matéria contra-ordenacional.