038828 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tipos legais de crime previsto nos artigos 132 (homicidio qualificado) e 306 (roubo) protegem interesses ou bens juridicos distintos, não tirando ao crime de roubo o seu caracter autonomo o facto de o homicidio ter sido praticado logo a seguir ao roubo, para o encobrir. II - O tipo legal de crime de homicidio não protege ou consome, senão por forma impura, o bem juridico plurimo tutelado pelo tipo de crime complexo de roubo, estando-se, assim, perante uma especie de consunção impura, que não obsta a verificação de um concurso real de crimes.