066516 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A crise do sector da construção civil resultante da queda do anterior regime não pode, só por si, justificar o não cumprimento dos contratos. II - É culpado do incumprimento do contrato o promitente vendedor que, por sua vontade, se coloca na impossibilidade de o cumprir, vendendo o objecto da promessa a terceira pessoa.