0250497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250497
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036507
Nr Documento: RP200304070250497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8620993e85339d080256d5c003b5fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0250497.3A
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) não é mais que um garante, um responsável subsidiário. O principal obrigado é sempre o responsável civil pelo acidente de viação. O FGA só actua, satisfazendo a indemnização arbitrada, se o responsável civil, deixar de o fazer. Exigindo a lei do seguro obrigatório, litisconsórcio necessário passivo: - FGA / responsável civil - a condenação solidária de ambos é imperativa.