9530030 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se aquele tiver agido sob a influência do álcool. II - Todavia não pode a mera condução com taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida implicar, por si só, para aquele a obrigação de satisfação da referida indemnização. III - Assim o direito de regresso da seguradora contra o segurado depende da circunstância da taxa de álcool no sangue que aquele detinha no momento do acidente, ter sido causa directa e imediata do comportamento estradal gerador do evento.