084785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084785
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Arguição de nulidades, Resolução do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028536
Nr Documento: SJ199511220847851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9eea20d281f0fabd802568fc003af00bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:084785.92
Sumário
Os requisitos formais fixados para o contrato-promessa de compra e venda no artigo 410 do C.CIV., na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, determinaram, caso se não verifiquem, a sua nulidade, tratando-se porém, de uma nulidade especial ou "mista" que só pode ser invocada pelo promitente-comprador, a não ser que se prove que a omissão desses requisitos formais tenha sido por ele culposamente causada. Não tendo o promitente-comprador invocado essa nulidade do contrato-promessa, nem resultando da matéria de facto provada pelas instâncias a culpa de qualquer dos contraentes na não celebração do contrato-promessa, mais se tendo provado que nenhuma das partes pretende o seu cumprimento, há que considerar resolvido esse contrato-promessa, resolução que tem os efeitos da sua nulidade, nos termos do artigo 433 do C.CIV.