0070802 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em face da declaração de inconstitucionalidade, em força obrigatória geral, decretada pelo acórdão nº963/96 de 11/7 do Tribunal Constitucional, das normas da 1ª parte do artigo 2 do DL nº 28039, de 14/09/37, e dos artigos 1º e seu § 1º, 2º e 8º do Decreto nº 28040 de 14/09/37, é competente em razão da matéria, o tribunal comum, para o pedido de arrancamento de eucaliptos plantados a menos de trinta metros do prédio do requerente.