9831335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9831335
Acórdão
Descritores: Competência material, Decisão condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024880
Nr Documento: RP199901079831335
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e87ccb80d335f578025686b0067242bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831335.E2
Sumário
I - A sentença homologatória de divórcio, em que se inclui um acordo sobre cumprimento de certa obrigação pecuniária por um dos cônjuges, constitui título executivo para cuja execução é o competente o tribunal onde foi proferida aquela sentença.