0018775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018775
Acórdão
Descritores: Faltas, Audiência de julgamento, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019080
Nr Documento: RL199110080018775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9205af7ca9d2aac9802568030002e8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018775.ED
Sumário
Nos termos do artigo 117 do Código de Processo Penal, não pode permitir a justificação da falta dada, a apresentação de documento subscrito por funcionário não identificado e em que se declara "para os devidos efeitos" que "o doente... esteve presente no laboratório do Hospital de Santa Maria, em determinado dia, das 9 às 12.15 horas".