9651147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9651147
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020574
Nr Documento: RP199702039651147
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ab6064ff1c83b9a8025686b0066ed89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651147.49
Sumário
Não há no Código das Expropriações disposição alguma que permita indicar que os índices referidos taxativamente no n.3 do seu artigo 25, nomeadamente o referido na alínea b) são gradativos e não fixos. O terreno expropriado na parte situada além dos 50 metros deve merecer valorização integral, sem redução nos termos do n.5 do artigo 25 mencionado, sempre que se trate de terreno que passou por operações de loteamento, com novas ruas, serventias e acessos.