024875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024875
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Suspensão da execução
Recorrente: Santos , Anacleta
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053655
Nr Documento: SA220000412024875
Data de Entrada: 23/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49436fefd203f2a280256965004b4194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024875.A7
Sumário
I - O pedido de suspensão da execução, em princípio, não constitui fundamento de oposição, porque esta tem como finalidade a extinção da execução e aquele pedido não conduz a esta finalidade.