044673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044673
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Pena privativa da liberdade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051420
Nr Documento: SA119990415044673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5376b811fbfa19d802568fc0039e568
Sumário
Toda a pena privativa de liberdade, vencido que seja o período de tempo fixado para o seu cumprimento, é geradora de responsabilidade extracontratual do Estado, e constitui este no dever de indemnizar o administrado por ter sido privado do seu direito à liberdade constitucionalmente tutelado entre nós.
