9450763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9450763
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Benfeitoria, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017869
Nr Documento: RP199601299450763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c3b49158af7e6bf8025686b0066cc58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9450763.10
Sumário
O que transita ou não em julgado é a decisão que fixa a indemnização global e não cada uma das parcelas em que ela se pode decompor. Avaliado o terreno para construção, não faz sentido fazer acrescer indemnização por muros e árvores que sempre serão derrubados para o citado efeito. O valor da indemnização deve reportar-se à data da avaliação, devendo ser actualizado pelo critério preconizado no artigo 23 do Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, por se revelar o mais equilibrado e justo.