9620259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620259
Acórdão
Descritores: Acidente, Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Cálculo da indemnização, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021311
Nr Documento: RP199705069620259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc5114f92429ca7b8025686b0066f3b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620259.DF
Sumário
As indemnizações a atribuir por acidentes de trabalho tinham por base, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei 1942, de 27 de Julho de 1936, o salário do sinistrado no dia do acidente, como salário base ou o salário normalmente percebido pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente. Os critérios previstos na legislação laboral para cálculo das indemnizações por acidentes de trabalho afiguram-se perfeitamente conformes com a equidade. A reparação por dano futuro é a reconstituição que o lesado teria se não tivesse havido o facto que causou o dano. Não sendo possível averiguar o valor exacto dos danos, deve recorrer-se à equidade.