9410539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9410539
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Tempestividade, Poderes do tribunal, Depoimento de testemunha, Nulidade, Suprimento da nulidade, Julgamento, Prova documental, Exame, Crime de dano, Facto notório, Reconstituição natural
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014003
Nr Documento: RP199503089410539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65c2f8ab34033e078025686b0066aadeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410539.54
Sumário
Não há que falar em extemporaneidade na junção de documentos exibidos pela assistente numa das sessões por que se repartiu o julgamento se, o tribunal, apesar de considerar a apresentação tardia, reportou tais documentos relevantes para a descoberta da verdade e, ao abrigo dos seus poderes de investigação autónoma ( artigo 340 do Código de Processo Penal ) ordenou a sua junção depois de ter concedido ao arguido prazo para os examinar. A nulidade decorrente de o tribunal não ter advertido uma testemunha de que lhe assiste a faculdade de se recusar a depor por ser irmão do arguido ( artigo 134 n.2 do Código de Processo Penal) tem de ser arguida antes de o depoimento estar terminado ( artigo 120 n.1 e 3 alínea a) do Código de Processo Penal), por respeitar o acto a que o interessado esteve presente. Embora o artigo 355 n.1 do Código de Processo Penal prescreva que não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência, o n.2 do mesmo artigo ressalva as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida, como é o caso dos documentos, sendo certo que «o exame das provas documentais não exige, por forma alguma,a necessidade da sua leitura na audiência :, visto que o exame é feito em sede de deliberação. Comete o crime de dano previsto e punido pelo artigo 308 do Código Penal o proprietário de um prédio rústico que, contra a vontade do dono das árvores existentes nesse prédio, lhes vareja os frutos e procede ao arrancamento das árvores, actuando livre e voluntáriamente e com consciência do carácter ilícito de tal conduta. Mesmo que se considere que « o capital fundiário na utilização do prédio : constitui facto notório e do conhecimento comum, nunca esse facto poderia, no caso, ser considerado como « despesa a abater ou a deduzir no rendimento dos frutos colhidos : porque o ofendido fruia o terreno a título gratuito. Por outro lado, não é viável a reparação dos danos através da plantação de novas árvores visto estar em curso uma acção em que o arguido reclama os prédios e por tal se não ajustar ao cálculo dos danos futuros.