078213 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que se verifique oposição de acordãos relevante para fundamentar o recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil, e indispensavel que a proposito da mesma situação de facto tenham os arestos, adoptado soluções contraditorias quanto a mesma questão fundamental de direito.