011263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011263
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso, Conhecimento oficioso, Orgão colegial, Deliberação, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL 1543/5 IAPO DE 1977/12/13.
Nr Convencional: JSTA00007441
Nr Documento: SA119810528011263
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d91953ac5b706fa6802568fc003865cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011263.7C
Sumário
São juridicamente inexistentes os actos de imposição de "taxas", praticados exclusivamente por um membro da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, sem precedencia de deliberação do orgão competente. A imputação, pelo referido membro, do acto por si praticado, a direcção faz que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal. A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade.