013366 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a aceitação do despacho de atribuição de reserva quando o reservatario, no acto de entrega dessa reserva, formula, no respectivo documento, a ressalva de eventual recurso contencioso. II - Não ha acto confirmativo quando, entre a pratica de um acto e de outro anterior, se alterou o regime juridico. III - Constitui formalidade essencial a comunicação da proposta de atribuição de reserva, conforme dispõe o artigo 16 com referencia ao artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.