015315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015315
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ucp Agricola 23 de Setembro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.
Nr Convencional: JSTA00002953
Nr Documento: SA119840517015315
Data de Entrada: 30/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b359cc5da51a60d802568fc00382522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015315.00
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a perda do objecto deste e a consequente extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*