0032001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0032001
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resposta à contestação, Excepções, Excepção de não cumprimento, Excepção dilatória, Excepção peremptória, Ónus de impugnação especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018339
Nr Documento: RL199011130032001
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 3ED PAG80.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cfe05c2fff57ab5802568030002c8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032001.35
Sumário
Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. Não são excepções as invocações de facto feitas pelo réu na contestação tendentes a que a obrigação seja julgada inexegível. É o caso das excepções dilatórias de direito material, v. g., da "exceptio non adimpleti contratus". Com a sua alegação, o contraente não pretende recusar-se ao cumprimento do contrato, não deseja a sua resolução, apenas reclama o adiamento da sua prestação até que o outro contraente, por seu lado, execute a sua. Se a vertente exceptiva da contestação está em oposição à petição inicial, o autor não tem que a impugnar para se livrar da sua aceitação.