9620094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620094
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda por negociação particular, Notificação, Executado, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018258
Nr Documento: RP199603269620094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b34ee3661ace5d68025686b0066d1faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620094.A7
Sumário
A notificação à executada, sociedade comercial então sem advogado constituído, do despacho proferido em processo de execução por quantia certa ordenando venda por negociação particular do bem penhorado, faz-se por carta registada expedida para a sua sede ( onde havia sido citada ). Essa notificação produz efeitos, mesmo perante devolução da carta com a indicação " encerrado, retirou da morada indicada ", desde que a situação concreta admita a presunção de que a notificanda poderia ter tomado conhecimento do acto se, agindo com a diligência devida tivesse informado o Tribunal da alteração do seu domicílio.