002989 - Supremo Tribunal Administrativo

Não inconstitucionalidade do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, por não ocorrer qualquer excesso no uso da autorização legislativa que lhe servia de suporte, designadamente por abarcar elementos não contidos na lei autorizante. A cobrança de tais receitas encontra-se, por outro lado autorizada no artigo 11 da lei do orçamento referente a 1981.