0078562 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Remissão da dívida é um negócio jurídico bilateral e tem por fonte um contrato. II - Se, em documento, o pensionista, ex-trabalhador da C.T.M., extinta por meio legislativo, declara que "considera integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação, devido a cessação do recebimento do complemento de reforma/pensão que vinha auferindo à data da extinção da empresa", ele apenas há quitação e, simultâneamente, faz uma declaração abdicativa proposta pelo devedor. III - Recibos como este constituem uma inversão daquilo que o legislador quis e que está na base do art. 863 CC.