9230369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9230369
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Requisitos, Provas, Caso julgado, Despacho liminar, Petição deficiente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005519
Nr Documento: RP199210229230369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3fd47d11a72904c8025686b00664bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230369.DB
Sumário
O não oferecimento de prova com o requerimento a pedir apoio judiciário não pode justificar o indeferimento liminar deste. E a improcedência da acção ou da reconvenção por sentença pendente de recurso não é causa por si só do indeferimento liminar do apoio judiciário requerido depois da sentença referida. O despacho do juiz sobre o requerimento com o conteúdo referido em I. deste sumário a ordenar que o requerente apresente prova dos factos que invocou é um despacho de aperfeiçoamento com a natureza formal do "convite" referido no artigo 477 do Código de Processo Civil; e, contendo ele a cominação do indeferimento liminar para a hipótese de não ser cumprido, não é da categoria dos proferidos no uso de poder discricionário. Mas tal despacho, mesmo não impugnado, não é susceptível de formar caso julgado impeditivo de decisão contrária do juiz ou de interposição de recurso de outro despacho com o mesmo sentido.