807/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Processo: 1443/25
Acórdão
Acórdão Nº: 807/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1443/2025
Juízes: Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita Urbano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260807.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 807/2026 Processo n.º 1443/2025 1.ª Secção Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (‘STJ’), em que é Reclamante A., e são Reclamados o Ministério Público e B., foi proferido o Acórdão n.º 202/2026, de 25 de fevereiro de 2026, que indeferiu a reclamação de despacho do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do STJ, datado de 18 de novembro de 2025, decidindo não admitir o recurso interposto pelo Reclamante para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro na sua redação atual (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, ‘LTC’). Notificado do referido Acórdão, veio o Reclamante requerer, a 15 de março de 2026, a respetiva aclaração, acompanhada de requerimento de justo impedimento, solicitando a sua admissão como tempestiva. Como fundamentos do requerimento de aclaração, avança o Reclamante os seguintes: Finalidade do presente requerimento O presente requerimento não visa modificar o decidido, mas apenas esclarecer passagens da decisão cuja redação se revela ambígua ou obscura, dificultando a apreensão clara: da norma ou interpretação normativa considerada objeto do recurso, do fundamento concreto da inadmissibilidade do recurso, e da razão pela qual se considerou inexistir utilidade no conhecimento da questão de constitucionalidade. Com efeito, a fundamentação do acórdão apresenta passagens que parecem não coincidir com o teor das peças processuais anteriormente apresentadas pelo recorrente, designadamente a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça e o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal. II —Da delimitação da questão normativa objeto do recurso No ponto 21 da fundamentação, refere-se que: o recorrente apenas suscitou questão de inconstitucionalidade relativa à alínea c) do n.° 1 do artigo 400.° do CPP. Todavia, tal afirmação não parece coincidir com o teor do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Com efeito, nesse requerimento o recorrente identificou expressamente como objeto do recurso a interpretação conjugada dos artigos 400.°, n.° 1, alíneas c) e e), e 432.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Penal. Igualmente, na reclamação apresentada ao Supremo Tribunal de Justiça foi suscitada a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 400.° do CPP que impede recurso para o STJ quando a Relação aprecia nulidades ou decisões proferidas em primeira linha, por violação do artigo 32.°, n.° 1 da Constituição. Deste modo, não se torna claro: se o Tribunal Constitucional considerou que a questão normativa incidia apenas sobre a alínea c) do artigo 400.° do CPP; ou se entendeu que o recurso incidia sobre a interpretação normativa resultante da conjugação das alíneas c) e e) desse artigo com o artigo 432.° do CPP, como identificado no requerimento de interposição. Requer-se, assim, que o Tribunal esclareça qual a norma ou interpretação normativa concreta que considerou como objeto do recurso de constitucionalidade. Da suscitação prévia da questão de constitucionalidade Em diversos pontos da fundamentação do acórdão parece resultar que a decisão de não conhecimento do recurso assenta na falta de suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade. Contudo, não se toma claro: se o Tribunal considerou que a questão nunca foi suscitada durante o processo, ou se entendeu que foi suscitada, mas de forma processualmente inadequada. Com efeito, na reclamação apresentada ao Supremo Tribunal de Justiça foi expressamente invocada a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 400.° do CPP que impede o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em situações como a dos autos, por violação do artigo 32.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa. Posteriormente, no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, a questão normativa foi novamente delimitada e explicitada. Assim, não resulta claro qual o défice concreto de suscitação prévia que o Tribunal entendeu verificar. Requer-se, por isso, que seja esclarecido: se o Tribunal entendeu existir ausência total de suscitação prévia, ou apenas insuficiência na forma da sua formulação, e em que termos concretos tal juízo foi formulado. Da alegada inutilidade do conhecimento do recurso Nos pontos finais da fundamentação, o acórdão refere que o conhecimento da questão de constitucionalidade não teria utilidade processual. Contudo, não se toma claro qual o fundamento específico dessa conclusão. Com efeito, a decisão recorrida do Supremo Tribunal de Justiça assentou na interpretação segundo a qual não seria admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que revogou a suspensão da execução da pena e determinou o cumprimento efetivo da pena de prisão, por aplicação do artigo 400.° do CPP. Ora, a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente incide precisamente sobre essa interpretação normativa. Assim, não se torna claro: se o Tribunal Constitucional entendeu que essa norma não constituiu a ratio decidendi da decisão recorrida, ou se considerou que, mesmo sendo julgada inconstitucional, tal declaração não teria qualquer efeito na decisão recorrida. Requer-se, portanto, que o Tribunal esclareça qual o fundamento concreto da alegada inutilidade do conhecimento do recurso. Pedido Nestes termos, requer-se a V. Ex.a que seja aclarado o Acórdão n.° 202/2026, esclarecendo: Qual a norma ou interpretação normativa concreta que o Tribunal considerou constituir o objeto do recurso de constitucionalidade; Se o Tribunal entendeu existir ausência total de suscitação prévia da questão de constitucionalidade, ou apenas deficiência na forma da sua suscitação; Qual o fundamento jurídico específico da alegada inutilidade do conhecimento da questão de constitucionalidade. Termos em que requer a aclaração do acórdão.» Na data de 12 de maio de 2026, foi proferido despacho pelo então Relator, Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, com o seguinte teor: Nos presentes autos foi proferido o Acórdão n.º 202/2026, datado de 25-02-2026, através do qual foi decidido indeferir a reclamação apresentada por A., ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4 da Lei do Tribunal Constitucional n.º 28/82, de 15 de novembro (“LTC”). Atenta a data do ofício de notificação —26-02-2026, cfr. fls. 33 tc— o Reclamante considera-se notificado a 02-03-2026, de harmonia com o disposto no artigo 254.º, s n.º 1 e 3 do Código de Processo Civil (“CPC”), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro Por requerimento de 15-03-2026 (domingo) —cfr. fls. 35-39tc— o Reclamante solicitou a aclaração ao Acórdão n.º 202/2026. A par, invocou a existência de justo impedimento para a entrega tempestiva do requerimento de aclaração, «decorrente de lapso de escrita no envio do email originalmente enviado terça-feira 10 de março», juntando, em anexo, relatório de envio falhado — «Undelivered Mail Returned to Sender» cfr. fls. 40-40 verso tc. Terminou requerendo que o requerimento fosse admitido «como tempestivo». Vejamos. A este respeito, cumpre referir que o [comprovado] lapso de escrita referente ao endereço de e-mail não se subsume ao conceito de justo impedimento previsto no disposto no n.º 1 artigo 140.º do CPC, aplicável por força do artigo 69.º da LTC. Com efeito, o erro é efetivamente imputável ao Ilustre Advogado remetente, pelo que não se poderá eximir o mesmo do pagamento de multa processual pela prática de ato extemporâneo, indeferindo-se o requerido. Tendo em consideração a data de entrada do requerimento apresentado pelo Reclamante, proceda à notificação do mesmo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, n.ºs 5, alínea a), e 6 do CPC, aplicável por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (“LTC”), sob pena de não admissão do requerimento, com fundamento em extemporaneidade. Notifique.» Notificado do sobredito despacho e, bem assim, de guia para o pagamento de multa nos termos do artigo 139.º, n.º 5, al. a) e n.º 6 do Código de Processo Civil (‘CPC’) aplicável ex vi artigo 69.º da LTC, veio o Reclamante proceder, em tempo, ao depósito da quantia devida, na sequência do que foi pelo Ministério Público apresentada resposta ao requerimento de aclaração do Reclamante, nos seguintes termos: «[…] 1.º O recorrente A. vem deduzir um pedido de aclaração do douto Acórdão n.° 202/2026 proferido nestes autos. º Ora, importa esclarecer que o Código de Processo Civil vigente — aprovado pela Lei n.° 41/2013, de 26 de Junho - eliminou o incidente processual de aclaração, consignando que, uma vez proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (cfr. artigo 613.°, n.° 1, do Código de Processo Civil), só sendo lícito ao juiz, de acordo com o n.° 2 do mesmo artigo 613.°, aplicável aos recursos de constitucionalidade ex vi do disposto no artigo 69.° da LTC, «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», constituindo, nomeadamente, causas de nulidade da sentença as invocadas ao abrigo da alínea c) do n.° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil, a saber: decisões em que «os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível» - vide Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 866/2021, disponível em www.tribunalconstitucional.pt. º Assim, o pedido de aclaração deduzido no requerimento em apreço, deverá ser indeferido por falta de fundamento legal, uma vez que a lei processual civil apçicável [sic] não prevê o expediente de aclaração de sentença.» Cumpre, assim, apreciar e decidir. Fundamentação Vem o Reclamante requerer, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 1 e 614.º do Código de Processo Civil, a aclaração do Acórdão n.º 202/2026, adotado em Conferência da 1.ª Secção deste Tribunal Constitucional, a 25 de fevereiro de 2026. Preceituam as referidas normas do CPC que «[p]roferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», podendo o juiz apenas «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença». Determina, por seu turno, o artigo 77.º, n.º 1 da LTC que o julgamento da reclamação de despacho que indefira o requerimento de recurso cabe à conferência a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, a qual, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, igualmente aplicável ex vi artigo 77.º, n.º 1 da LTC, «decide definitivamente as reclamações, quando houver unanimidade dos juízes intervenientes, cabendo essa decisão ao pleno da secção quando não haja unanimidade.» In casu, decidiu a Conferência, por unanimidade, no Acórdão n.º 202/2026, indeferir a reclamação apresentada pelo Reclamante e não conhecer do recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional, firmando, assim – definitivamente, nos termos do referido artigo 78.º-A aplicável ex vi artigo 77.º, n.º 1 da LTC – o sentido decisório de não conhecimento do recurso de inconstitucionalidade interposto pelo Reclamante para o Tribunal Constitucional (nomeadamente em razão da não verificação de pressupostos de admissibilidade de que aquele recurso depende). Os artigos 613.º, n.º 1 e 614.º do CPC não sustentam a pretensão do Reclamante in casu, desde logo por deles resultar, não só o esgotamento do poder jurisdicional, como, e apenas, a possibilidade de retificação de erros materiais, supressão de nulidades e reforma da sentença/acórdão, não se prevendo já a figura do esclarecimento da sentença, anteriormente prevista no artigo 669.º, n.º 1, al. a), conjugado com os artigos 716.º e 732.º, todos do velho CPC, então aplicável aos casos de «obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos». Quer isto significar que, à luz do regime vigente – no qual o Reclamante expressamente ancora a sua pretensão –, a ocorrência de ambiguidade e/ou de obscuridade em acórdão proferido por este Tribunal em sede de reclamação apenas poderá relevar enquanto fundamento de nulidade, para o que se exige, em qualquer caso, que a ambiguidade e/ou obscuridade registadas tornem a decisão ininteligível, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC (neste sentido, também o Acórdão n.º 401/2015, de 27 de agosto de 2015, no Processo n.º 649/15, sucessivamente retomado em arestos posteriores). In casu, e pese embora não seja essa a pretensão do Reclamante – atentas as bases legais por si expressamente invocadas –, não se verifica o pressuposto da ininteligibilidade da decisão de que dependeria a procedência de uma eventual arguição de nulidade, com fundamento em «ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível» (cf. artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC aplicável ex vi artigo 69.º da LTC). Com efeito, sem prejuízo de tudo o exposto e, em particular, da manifesta falta de fundamento legal do incidente pós-decisório deduzido pelo Reclamante, nos termos do regime processual aplicável, o Acórdão n.º 202/2026 afigura-se perfeitamente inteligível, sendo claros e não contraditórios os seus fundamentos, e, por demais, coerentes com o sentido decisório aí firmado, a saber, a não verificação de pressupostos de que depende a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, justificando-se, assim, o indeferimento da reclamação apresentada e a confirmação, em coerência, do despacho de não admissão do recurso, proferido pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente do STJ. Em particular, cuidou o Acórdão n.º 202/2026 de fundamentar a inadmissibilidade da reclamação apresentada, tendo-o feito de forma objetivamente clara, inteligível, percetível e congruente, nomeadamente por referência aos pressupostos não verificados, a saber, e em particular: Na verdade, verifica-se que, perante o Tribunal a quo, não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade normativa, incidente sobre a alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. Conforme referido pelo Tribunal a quo, o Reclamante apenas suscitou questão de inconstitucionalidade incidente sobre a alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, aliás, de forma idêntica ao ponto 11 do requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. supra, §§ 8). Atento o thema decidendum em causa —a (i)rrecorribilidade para o STJ/acesso a um segundo grau de recurso— não é compaginável a impossibilidade, mormente por via de imprevisibilidade, de suscitação prévia da questão de constitucionalidade, cujo arco normativo fosse igualmente composto pela alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, que veio a integrar o objeto do recurso de constitucionalidade. De resto, tal impossibilidade, não foi invocada pelo Reclamante em sede de recurso de constitucionalidade, nem, conforme já mencionado, sequer em sede de reclamação para este Tribunal Constitucional. Nesta conformidade, o Reclamante tinha o ónus de atempadamente —i.e., desde logo em sede da reclamação deduzida perante o STJ— suscitar também esta questão de constitucionalidade. Consequentemente não se lhe pode reconhecer, em parte, legitimidade processual, nos termos do disposto mo artigo 72.º, n.º 2 da LTC. Aqui chegados, e conforme já mencionado (cfr. supra, § 14), a decisão do Tribunal Constitucional tem de se repercutir “de forma útil e efetiva” na decisão recorrida. Quanto à noção de utilidade da questão de constitucionalidade, citando Victor Calvete, esta tem sido «progressivamente associada (e tornada critério) tanto do interesse processual, como da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade», pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, consistindo na «possibilidade de a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional ser “susceptível de influir no julgamento do caso concreto”» (cfr. “Interesse e relevância da decisão de constitucionalidade, instrumentalidade e utilidade do recurso de constitucionalidade — quatro faces de uma mesma moeda”, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso na Costa, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 405, 407). O mesmo Autor cita, a este propósito, o Acórdão n.º 275/86 do Tribunal Constitucional, onde se refere: «(…) quando a decisão da questão de constitucionalidade for insusceptível de se projectar, com um mínimo de utilidade, sobre o caso de que emergiu o recurso para o Tribunal Constitucional, deixa de haver interesse juridicamente relevante no conhecimento deste» (cfr. op. cit. pág. 413). Esta linha jurisprudencial tem encontrado reiterado acolhimento, sendo disso exemplo, entre muitos, o Acórdão n.º 195/2022, que, citando o Acórdão n.º 44/85 e, bem assim, os Acórdãos n.ºs 241/2003 e 270/2008, fez constar o seguinte: «o interesse processual que fundamenta a apreciação do pedido tem de traduzir-se numa efectiva repercussão no processo-base, sob pena de não ser possível conhecer do seu objecto: «o recurso só deve ter seguimento quando a eventual decisão da constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional puder implicar com a decisão recorrida»». Tudo o que vem de dizer-se assume, efetivamente, as implicações referidas no despacho reclamado. Em suma, caso se conhecesse da única questão de constitucionalidade que foi tempestivamente suscitada e, ademais, se julgasse pela inconstitucionalidade da referida norma —hipótese que, aliás, não se prefigura, ante a reiterada jurisprudência constitucional no sentido da sua não inconstitucionalidade, à luz dos parâmetros relevantes, previstos nos artigos 20.º, e 32.º da CRP (indicando-se, apenas de entre os mais recentes, os Acórdãos n.ºs 303/2023, 160/2024, 202/2024, 784/2024, 152/2025, e 85/2026)—, nada impediria que o Tribunal a quo, no seu legítimo poder jurisdicional, continuasse a decidir no sentido da irrecorribilidade do acórdão do TRL, datado de 21-05-2025, para o STJ, pois, conforme referido no despacho reclamado, «sempre prevaleceria o deliberado, por força da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida». Em face do exposto, um hipotético julgamento de inconstitucionalidade que sobre tal norma incidisse não teria a virtualidade de se projetar na solução jurídica dada ao caso pelo Tribunal recorrido e de fazer reverter a decisão deste, carecendo assim de qualquer efeito útil. Por tudo o que antecede, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 72.º, n.º 2, 76.º, n.º 2 e 77.º, n.º 3, todos da LTC, é de indeferir a Reclamação apresentada, e de concluir pelo não conhecimento do recurso.» Ora, compulsado o requerimento de aclaração, tem-se que o Reclamante apreendeu perfeitamente o sentido e os fundamentos do Acórdão n.º 202/2026 – nomeadamente quando reconhece: «No ponto 21 da fundamentação, refere-se que: o recorrente apenas suscitou questão de inconstitucionalidade relativa à alínea c) do n.° 1 do artigo 400.° do CPP.»; «Em diversos pontos da fundamentação do acórdão parece resultar que a decisão de não conhecimento do recurso assenta na falta de suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade.»; «Nos pontos finais da fundamentação, o acórdão refere que o conhecimento da questão de constitucionalidade não teria utilidade processual.» – , sendo certo que as objeções que lhe dirige nada mais são do que dúvidas artificiais destinadas a rebater os fundamentos que aí se invocaram para indeferir a reclamação. Em particular, o Reclamante não concretiza nem fundamenta suficientemente onde se poderá situar ou a que se poderá ficar a dever a suposta ambiguidade ou obscuridade do Acórdão, formulando questões interpretativas sob a forma disjuntiva (se isto, se aquilo) como simples subterfúgio de sustentação de um requerimento anómalo, tradutor da sua discordância face ao decidido no sobretudo Acórdão quanto à (in)admissibilidade do seu recurso. Seja aludindo ao teor do seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional para, assim, fazer tábua rasa do incumprimento do ónus de alegação tempestiva e adequada da questão de (in)constitucionalidade perante o Tribunal recorrido, seja colocando, sob a forma de dúvidas, questões atinentes a pressupostos processuais cuja verificação o próprio Reclamante deveria ter assegurado (veja-se, inter alia, o seguinte pedido: «Requer-se, assim, que o Tribunal esclareça qual a norma ou interpretação normativa concreta que considerou como objeto do recurso de constitucionalidade.»), resulta evidente como, com o seu requerimento anómalo de aclaração, procura o Reclamante reabrir uma apreciação definitivamente firmada no referido Acórdão n.º 202/2026, nomeadamente no que se refere ao (não) preenchimento de pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional. Desconsidera, pois, o Reclamante, com esta sua conduta, que, com a prolação do Acórdão n.º 202/2026, se esgotou o poder jurisdicional deste Tribunal quanto à questão de saber se o recurso de constitucionalidade por aquele interposto é ou não processualmente admissível (cf. artigo 613.º, n.º 1 do CPC aplicável ex vi artigo 69.º da LTC), sendo a decisão definitiva, como expressamente resulta dos artigos 77.º, n.º 4 e 78.º-A, n.º 4, aplicável ex vi artigo 77.º, n.º 1 da LTC. Nestes termos, não sendo o Acórdão n.º 202/2026 ininteligível (nem fundamentando o Reclamante concretamente porque o seria), nem podendo a ambiguidade ou obscuridade da decisão ser aferida em termos subjetivos – sendo claros e não contraditórios os seus fundamentos, para além de coerentes com o segmento decisório – impõe-se, em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (cf., inter alia, os Acórdãos n.º 578/2026, n.º 577/2026, n.º 345/2026; 243/2026; 532/2025; 850/2024; 681/2024; 395/2024; 394/2024; 393/2024; 391/2024; 816/2023; n.º 796/2023; 420/2023; 85/2023; 674/2022; 538/2022; 240/2022; 208/2022; 171/2022; 130/2022) indeferir o pedido de aclaração apresentado pelo Reclamante, sem que se justifique lançar já mão do disposto no artigo 84.º, n.º 8 da LTC, o que só deverá suceder se o Reclamante persistir com a apresentação de requerimentos anómalos ou manifestamente infundados. Tanto basta para concluir pela improcedência da pretensão formulada. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir o pedido de aclaração do Acórdão n.º 202/2026 deduzido pelo Reclamante. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça – ponderadas a natureza e a complexidade do processo, a relevância dos interesses em presença, a atividade processual desenvolvida pelo Reclamante, e, bem assim, a prática decisória consolidada deste Tribunal, em 15 (quinze) unidades de conta (cf. artigo 84.º, n.º 4 da LTC e artigos 7.º e 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual), sem prejuízo de apoio judiciário de que aquele beneficie. Lisboa, 25 de setembro de 2026 – Joaquim Pedro Cardoso da Costa – Maria Benedita Urbano – Rui Guerra da Fonseca