0053086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0053086
ACORDAO
Descritores: Custas, Preparo inicial, Taxa de justiça, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009090
Nr Documento: RL199303250053086
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/014a1d199f214568802568030001577f
Sumário
A fiança bancária para substituição de preparo inicial nos termos do artigo 119 do C.Custas Judiciais deverá garantir, apenas, a taxa de justiça aplicável à fase processual a que respeita.
