086800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086800
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Benfeitoria, Direito de retenção, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027253
Nr Documento: SJ199504260868001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e34d44e61127c46802568fc003aeaf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086800.37
Sumário
Nos embargos de executado deduzidos com fundamento em benfeitorias no prédio cuja restituição se pede por efeito de partilha de bens comuns, compete ao embargante alegar e provar que tais benfeitorias se materializam em actos posteriores à mesma partilha sem que este dela tivesse conhecimento.