0213/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0213/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Competência material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20200
Nr Documento: SA1201603100213
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faf675e971a74cba80257f7a0057efabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0213.16.C0
Sumário
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………, LDA recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 29 de Outubro de 2015 que revogou a sentença proferida pelo TAF de Beja e julgou competente a jurisdição administrativa para o julgamento da acção administrativa comum em que a Autora – Ordem dos Advogados – veio requerer que seja cumprida a ordem de encerramento do estabelecimento da ora recorrente, estribando-se no disposto no artigo 6º, nº 2 da lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. Justifica a revista porquanto, a seu ver, a necessidade de intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do Direito é elementar, invocando além do mais um acórdão do TCA em sentido contrário. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente acção administrativa comum a autora (Ordem dos Advogados) veio requerer que seja cumprida pela ré a ordem de encerramento do estabelecimento da mesma, em consequência de deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que não foi objecto de impugnação, deliberação essa que não foi acatada pela ora recorrida, pedindo assim ao TAF de Beja que condene a ré a cumprir a sua deliberação, estribando-se no disposto no artigo 6º, n.º 2 da Lei 49/2004, de 24 de Agosto. A primeira instância julgou verificada a excepção dilatória da incompetência absoluta, em razão da matéria, e o TCA Sul revogou a sentença considerando competentes os Tribunais Administrativos. Objecto do recurso de revista é, assim, a questão de saber se os Tribunais Administrativos são competentes em razão da matéria. A questão é controversa, como decorre desde logo das duas decisões proferidas neste processo. O TCA Sul, no acórdão de 12-9-2013, proferido no processo 06135/10, julgou a jurisdição administrativa incompetente. O acórdão deste STA de 19-4-2007, proferido no processo 0970/06 apreciou a validade da deliberação do CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS, de 7/02/2003, que, em sede de recurso hierárquico, confirmou a deliberação do Conselho Distrital de Évora que ordenou o encerramento do estabelecimento, embora em data anterior à entrada em vigor da Lei 40/2004, de 24 de Agosto. O artigo 6º, n.º 1 e 2, da Lei 49/2004,de 24 de Agosto, invocado pela autora para pedir o encerramento do estabelecimento da ré tem a seguinte redacção: “Artigo 6.º Escritório de procuradoria ou de consulta jurídica 1 - Com excepção dos escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados, por solicitadores ou por advogados e solicitadores, as sociedades de advogados, as sociedades de solicitadores e os gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, é proibido o funcionamento de escritório ou gabinete, constituído sob qualquer forma jurídica, que preste a terceiros serviços que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores. 2 - A violação da proibição estabelecida no número anterior confere à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores o direito de requererem junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete. (…)”. Como decorre do exposto não é consensual o entendimento sobre a interpretação do art. 6º, n.º 2 da referida lei 49/2004, de 24 de Agosto, relativamente ao Tribunal junto do qual a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Tribunais se deve dirigir. Todavia, a controvérsia da questão não justifica, por si, só a admissão da revista excepcional. O mesmo se diga da existência de decisões contraditórias do TCA, pois que, nestas condições, podem as partes interessadas lançar mão do recurso para uniformização de jurisprudência. Este STA tem entendido que as questões sobre a competência material dos Tribunais Administrativos não justificam a admissão da revista a que alude o art. 150º do CPTA, além do mais, porque a decisão a proferir não é definitiva, podendo eclodir um conflito de competência posterior a ser decidido em última instância pelo Tribunal de Conflitos – cfr. neste sentido os acórdãos proferidos no processos 56/16, acórdão de 4-2-2016; 273/12, acórdão de 28.3.2012; 676/12, acórdão de 28.6.2012; 0107/13, acórdão de 20.6.2013; 01408/13, acórdão de 25.10.201; 094/14, acórdão de 06.02.2014; 842/15, acórdão de 09.9.2015. Finalmente, no caso dos autos o TCA Sul considerou a ordem jurídica administrativa competente, através de decisão fundamentada e juridicamente plausível, sem erro manifesto a exigir a intervenção deste STA com vista à sua correcção. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Março de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.