0088862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0088862
Acórdão
Descritores: Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021304
Nr Documento: RL199411030088862
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0ceefc4c367dd348025680300034543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088862.E2
Sumário
A lei pretende impedir que, pela via da reprodução (contrafacção) ou de imitação de uma marca já registada, se possa criar confusões ou erro no mercado e, através desse erro ou confusão, levar o público a adquirir produtos ou serviços de outro comerciante ou industrial pensando estar a adquirir os de marca anterior, com o que se protege, por um lado, a confiança e os interesses do consumidor, e, por outro lado, a reputação ou prestigio, o crédito e benefícios económicos do industrial ou comerciante titular da marca. Há possibilidade de confusão ou erro entre as marcas Nutricil e Nutricina.