0611/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0611/13
Acórdão
Descritores: Contrato, Redução, Preço, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15768
Nr Documento: SA1201305150611
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcaa7bba97dd460280257b8d003a712aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0611.13.4B
Sumário
O Acórdão que decidiu recorrer à equidade nos termos do art.º 566.º n.º 3 do CC. para encontrar o montante a pagar como preço reduzido por defeituoso cumprimento da outra parte, fê-lo num contexto em que se antevê impraticável a avaliação do valor a reduzir pelos defeitos dado que se tratou de prestar um serviço em 2002. Numa situação tão particular não se justifica a admissão de revista excepcional cujo objectivo é tratar de casos com importância geral, isto é, em que a aclaração do direito dimane de um caso cujas características permitam inferir alguma tipicidade, de modo a tornar útil a intervenção do Supremo no sentido de criar condições para uma melhor aplicação do direito entendido em termos de bom funcionamento e de capacidade e qualidade de resposta dos tribunais da jurisdição administrativa.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……….., Ld.ª intentou no TAF de Sintra acção administrativa com processo comum contra o MUNICÍPIO DE SINTRA, pedindo a condenação na parte do preço em falta respeitante ao serviço de iluminações de Natal de 2002, que contrataram e que executou. A acção foi julgada parcialmente provada no TAF e o R. condenado a pagar 202863,81€. Em recurso de apelação a sentença foi alterada e o R. condenado a pagar 35361,84 €, acrescido de IVA. Deste Acórdão do TCA Sul a A. A……….. pede revista excepcional, alegando, em resumo: O Acórdão aplicou os artigos 661.º do CPC e 566.º n.º 3 do C.Civ, recorrendo à equidade, mas erradamente porque a questão se situa em matéria contratual e o cumprimento defeituoso e redução do preço faz-se por meio de avaliação como determina o art.º 1222.º do C.Civ. O Acórdão acolheu a tese de que o cumprimento da sua obrigação foi defeituoso pelo que recorreu ao critério da equidade para estabelecer o devido que fixou em 50% do preço. Mas, mesmo na solução de equidade a decisão não atendeu aos elementos do processo e à situação concreta, como os dias de atraso na iluminação e a multa diária prevista nessa situação. De qualquer modo o cálculo de metade do preço está errado, pelo que deve ser corrigido. O Município sustenta em contra alegação que o recurso não é de receber por se não verificarem os pressupostos. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido seguiu esta linha justificativa: “No presente caso está provado que, de acordo com o contrato celebrado, o R. Acordou em pagar pelo fornecimento a quantia de 247 285,49 acrescido …. de IVA à taxa de 19%.... Pagou à A. a primeira factura emitida, no montante de 88280,91 € … Comprovou-se também que decorrido mais de um terço do prazo de vigência do contrato havia locais que não tinham quaisquer motivos natalícios aplicados , … e que noutras freguesias os motivos aplicados não correspondiam aos constantes do respectivo caderno de encargos. Sendo certo que todas as iluminações deviam estar montadas e a funcionar, de acordo com os motivos estabelecidos no contrato, em 15 de Novembro de 2002. Assim, comprovados os defeitos da prestação de serviços, tem o recorrente direito À redução do preço acordado, que se entende dever ser já fixada, por recuso à equidade (art.º 566.º n.º 3 do CC), em metade do montante do preço acordado – 123642,75 (sem IVA) pelo que deverá pagar à A. a quantia de 35 361,84 (atendendo a que já pagou 88 280,91, acrescida do … IVA…” 2.2. A recorrente não apresenta nas suas alegações uma correlação entre as questões que apresenta para rever e o preenchimento dos pressupostos de admissão da revista. Esta formação tem entendido, face ao carácter essencialmente objectivo do recurso de revista excepcional em matéria de contencioso administrativo, e sendo a lei omissa quanto aos efeitos da falta de indicação dos pressupostos do recurso, que se pode e deve conhecer deles oficiosamente tendo em conta o estado da causa e a natureza das questões apresentadas como objecto do recurso a apreciar quanto ao fundo. É o que passa a fazer-se. 2.3. A recorrente pretende alteração do decidido com fundamento em que foi aplicada a regra da equidade prevista para a responsabilidade civil extracontratual designadamente o artigo 566.º n.º 3 do CC., quando em matéria contratual como a dos autos esta regra não é de aplicar, mas sim o art.º 1222.º e 844.º n.º 2 do CC. que estabelece que na falta de discriminação da parte do preço a reduzir, em caso de cumprimento defeituoso da obrigação , a redução é feita por meio de avaliação. É fora de dúvida que a regra do artigo 566.º n.º 3 se reporta directamente ao cálculo dos danos em sede de responsabilidade extracontratual e não era essa a situação dos autos em que a acção versa sobre defeituoso cumprimento de contrato de prestação de serviços de iluminação decorativa. A solução propugnada pela recorrente adapta-se perfeitamente a prestação de coisas ou que possam ser objecto de avaliação objectiva. Porém, não é essa a situação dos autos em que os factos se passaram em 2002, já não existem dados objectivos e seria extremamente difícil efectuar alguma avaliação segura, como a A. terá de convir. Neste contexto a questão jurídica colocada é também simultaneamente uma questão prática que o Acórdão resolveu pelo recurso à equidade. Não se trata, portanto de uma decisão chocante ou claramente desadequada quanto à via a seguir para encontrar o ‘quantum’ indemnizatório. E, sendo uma solução discutível no contexto em que surge não é característica de um entendimento geral, mas sim a procura de uma solução para o caso concreto, ainda que não mereça a concordância da A. O certo é que se acha estreitamente ligada às características do caso e não apresenta por isso o interesse geral ou objectivo que é exigido para a admissão de revista excepcional – Art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Quanto às questões suscitadas a propósito d aplicação da equidade e de falta de busca de critérios adaptados ao caso, trata-se de matéria extremamente fluida e casuístico cuja relevância se contém exclusivamente nos limites do caso concreto e dos interesses das partes, pelo que também não se encontra aqui matéria de relevância jurídica ou social fundamental. Em termos sintéticos pode retirar-se do antecedente que em situação tão particular não se justifica a admissão de revista excepcional cujo objectivo é tratar de casos com importância geral, isto é, em que a aclaração do direito dimane de um caso cujas características permitam inferir alguma tipicidade, de modo a tornar útil a intervenção do Supremo, no sentido de criar condições para uma melhor aplicação do direito entendido em termos de bom funcionamento e de capacidade e qualidade de resposta dos tribunais da jurisdição administrativa. O eventual erro de cálculo não importa claramente à revista que conhece do direito. Em conclusão, não se consideram verificados os pressupostos de admissão da revista do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150. n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em conferencia no STA em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.