039529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039529
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Imputabilidade, Arma não manifestada, Perda de instrumento do crime
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011089
Nr Documento: SJ198805250395293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2bbc735f3f48816802568fc0039ea79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039529.C4
Sumário
Em processo de querela com intervenção do juri, os pareceres dos peritos medicos, em incidente de alienação mental, por unanimidade sobre imputabilidade do reu, vinculam os tribunais que nem sequer podem formular quesitos, sobre doença mental - artigo 498 do Codigo de Processo Penal. O uso, porte e detenção de uma pistola semiautomatica de calibre 6,35 milimetros, sem licença, manifesto ou registo, que, por isso, e arma proibida constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal. O automovel do reu que serviu na pratica de crime de homicidio deve ser declarado perdido a favor do Estado, por ser instrumento dos crimes, aplicando-se o disposto no artigo 109, n. 2 do Codigo Penal.