0005173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0005173
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Estrangeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030453
Nr Documento: RL199506280005173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f3c527a66899f9e802568030003df21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005173.1B
Sumário
A prisão preventiva de estrangeiro que se encontre irregularmente em Portugal não é de aplicação automática; - impõe-se também a verificação de qualquer dos requisitos exigidos no art. 204 do CPP87.