081441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081441
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019642
Nr Documento: SJ199307080814412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4737b6087dafece5802568fc003a56d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081441.E4
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo, portanto, as questões aí contidas. O recorrente deve, nas conclusões da sua alegação, sintetizar as razões ou fundamentos por que pede que seja alterada (ou declarada nula) a decisão recorrida e precisar ai as questões a resolver. O tribunal "ad quem" deve decidir todas as questões concretas que lhe sejam suscitadas mas não é obrigado a analisar um por um dos fundamentos. Saber se certos descontos praticados são, ou não, "discriminatórios" constitui matéria de direito e não de facto, uma vez que tal qualificação implica, necessariamente, o disposto na norma donde flui aquele conceito e não o averiguar de acontecimentos da vida real apuráveis através dos sentidos.