0907/23.7BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0907/23.7BELRA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Responsabilidade civil, Atraso na justiça
Recorrente: Aa
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33953
Nr Documento: SA1202506260907/23
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0bc03eb28ca482480258cd20039776e
Sumário
Justifica-se admitir a revista que incide sobre a responsabilidade civil do Estado por morosidade na administração da justiça e onde se discute a relevância para a indemnização a atribuir de, na pendência do processo de insolvência, o lesado ter recebido, do Fundo de Garantia Salarial, uma quantia superior àquela que lhe caberia no final desse processo.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: AA intentou, no TAF, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por morosidade na administração da justiça, pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a indemnização de € 10.800,00, a título de danos não patrimoniais, resultantes da duração do processo n.º 1043/13.0TBABT, bem como de uma indemnização de € 1.200,00 por cada ano de duração do presente processo, quantias acrescidas dos juros de mora, contados à taxa legal desde a citação até integral pagamento. Foi proferida sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu o R. do pedido. O A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 21/03/2025, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e, julgando a acção parcialmente precedente, condenou o R. a pagar-lhe a quantia de € 580. É deste acórdão que o A. vem pedir a admissão de recurso de revista, 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. Quanto à demora na tramitação do processo de insolvência n.º 1043/13.0TBABT, onde a A. tinha reclamado créditos, a sentença, considerando que, desde que ocorrera a sua intervenção até que o processo foi encerrado, apenas era imputável ao Estado a delonga processual de 8 meses e 17 dias, concluiu que este não violara o direito a uma decisão em prazo razoável, nem, consequentemente, incorrera na ilicitude que constituía pressuposto da obrigação de indemnizar. Já o acórdão recorrido, depois de considerar que a responsabilidade do administrador de insolvência prevista no art.º 59.º, do CIRE, não afastava a do Estado, sendo, por isso, imputável a este “o facto ilícito da morosidade excessiva da decisão que pôs termo ao processo de insolvência”, entendeu ser de atender a que estava provado que o A. recebera, logo em 11/6/2015, antes do termo do prazo tido por razoável para a pendência do processo em 1.ª instância, por pagamento do Fundo de Garantia Salarial, uma quantia (de € 8.417,27) superior à que, por força da validação do rateio final, lhe poderia vir a caber. Daí que, quanto ao montante da indemnização a atribuir a título de danos não patrimoniais tenha concluído: “In casu, considerando que o Autor não esteve, no período do excesso de pendência, privado de qualquer porção da parte dos créditos reclamados que, a final, se verificou caber-lhe, pois já tinha recebido valor superior logo em 2015, isto é, no ano seguinte à instauração da acção de insolvência, por um lado, e considerando, por outro, que não se provou que tenha sofrido de ansiedade e de angústia ou aborrecimentos em consequência da demora na decisão que validou o rateio final do activo pelos credores graduados, julgamos equitativo um valor de 100 € (cem) por cada um dos cinco anos e o valor de 80 € pela parte do sexto ano (cinco meses) de tempo excessivo de pendência do processo até á validação do rateio final, o que perfaz 580 €. Sobre este valor não incidem juros, se não desde o trânsito em julgado da decisão que puser termo a esta acção, uma vez que vão determinados actualisticamente segundo juízos de equidade.”. O A. justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da matéria que é recorrente na jurisdição administrativa, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento quanto ao quantum indemnizatório por a circunstância de não ter ficado privado da porção dos créditos reclamados a final não poder constituir motivo para “abafar” a demora na resolução do processo e justificar a atribuição de uma quantia tão exígua, em infracção aos critérios estabelecidos pelo TEDH, entendendo que se deveria fixar uma indemnização de montante não inferior a € 5.400,00. Discute-se nos autos o montante da indemnização por danos não patrimoniais a atribuir por atraso na administração da justiça e em que medida releva a circunstância de o lesado ter recebido, do Fundo de Garantia Salarial, na pendência do processo judicial, uma quantia superior àquela que lhe caberia no final desse processo. A matéria da responsabilidade civil do Estado por morosidade na administração da justiça, recorrente na jurisdição administrativa, reveste quase sempre algum “melindre jurídico” pela necessidade de alinhamento da jurisprudência nacional com a do TEDH (cf. Ac. desta formação de 18/12/2024 – Proc. n.º 0165/222.0BESNT). No caso em apreço, a questão que se discute assume cariz inovatório neste STA, sendo discutível a solução que foi adoptada pelo acórdão recorrido. Assim, convém que o Supremo reanalise o caso para garantir uma correcta aplicação do direito, para traçar directrizes no assunto e para prevenir um hipotético accionamento do Estado Português em instâncias europeias. Deve, pois, ser quebrada a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. 4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 26 de junho de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – Suzana Tavares da Silva.