047738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047738
Acórdão
Descritores: Conclusões, Rejeição de recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030565
Nr Documento: SJ199505110477383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b37208de01e237a802568fc003b0f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047738.31
Sumário
Não há razão para rejeitar o recurso por falta de indicação das normas jurídicas violadas, se das conclusões da motivação consta que foi violado o artigo 126 do CPP87 e que o recorrente foi condenado pelo artigo 21 n. 1 quando o devia ter sido pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.