082686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082686
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Limite da indemnização, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017265
Nr Documento: SJ199211030826861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa1120c11bb18792802568fc003a8cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082686.19
Sumário
Em caso de concorrência de risco na colisão de veículos, os limites máximos de indemnização fixados no artigo 508 do Código Civil só operam depois de repartida a responsabilidade pela forma determinada no artigo 506 do mesmo Código.