00708-A/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00708-A/98
Acórdão
Descritores: Deliberações do coj, Tribunal competente para apreciação de recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ca00a0220bb9fca480256a48004c6364
Sumário
Competência hierárquica dos TACs, em relação às deliberações do COJ (art. 122º do Dec.Lei nº 376/78, de 11/12). O Dec.Lei nº 229/96, de 29 de Novembro não revogou o art. 122º do Dec.Lei nº 376/78, de 11/12, que atribui a competência aos TACs, para decidirem o recurso das deliberações do COJ, pelo que são os TACs e não o Tribunal Central Administrativo que têm competência, em razão da hierarquia, para apreciar e decidir os pedidos de suspensão de eficácia das deliberações desse Conselho, de harmonia com o art. 77º, nº 1, da LPTA, e art. 40º, al. a), 2ª parte do ETAF.