96P293 - Supremo Tribunal de Justiça

É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso quando está correcta a incriminação por furto qualificado e a questão da punição - que não é impugnada no âmbito desta incriminação, mas tão só para a hipótese de se convolar para o crime de furto simples - está fora do objecto do recurso.