96P293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P293
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030088
Nr Documento: SJ199605160002933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59348b603c790142802568fc003b2419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P293.25
Sumário
É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso quando está correcta a incriminação por furto qualificado e a questão da punição - que não é impugnada no âmbito desta incriminação, mas tão só para a hipótese de se convolar para o crime de furto simples - está fora do objecto do recurso.