0123852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0123852
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ofendido, Legitimidade para recorrer, Âmbito do recurso, Danos morais, Direito à vida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013044
Nr Documento: RP199003070123852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/821e99fa5d2eec238025686b00667e7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123852.BB
Sumário
Tendo o recurso sido interposto pelos autores do pedido civil, que não são assistentes, restringe-se necessariamente a essa questão, pois os recorrentes carecem " de legitimidade e interesse em agir " quanto à parte criminal. Na fixação dos valores da indemnização referente aos danos morais sofridos pelos filhos da vítima falecida em acidente de viação e ao direito à vida por ela perdido há-de atender-se à sua idade. Tendo a vítima, à data do acidente, 76 anos de idade " necessariamente que a dor dos filhos pela morte da mãe é muito menor do que seria se se tratasse de pessoa mais nova e relativamente à qual era de esperar que ainda podia viver por largos anos ".