073084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 073084
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato-promessa, Sinal
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014492
Nr Documento: SJ198512100730841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a96fd13fb098dc7802568fc003a126b
Sumário
Assente que o Reu recebeu do Autor o sinal relativo a cada um dos contratos-promessa, ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe censurar esses factos, por isso lhe ser vedado - artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil.
