019693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019693
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de novos vicios
Recorrente: Silva , Afonso
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA 1 SECÇÃO DE 1984/10/25.
Nr Convencional: JSTA00018299
Nr Documento: SAP19880223019693
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad90fe978410694802568fc00373f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019693.7E
Sumário
Em regra devem ser invocados na petição de recurso todos os vicios que se entenda enfermarem o acto contenciosamente impugnado. So e admissivel a alegação de "vicio novo" na alegação quando o conhecimento dos factos que integram esse vicio advieram ao conhecimento do recorrente apos a interposição do recurso. Não sendo esta a situação no caso apreciado na secção, não merece censura o acordão que desse "vicio novo" não tomou conhecimento.