085302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085302
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024528
Nr Documento: SJ199405260853021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d92e5eaeb30f2dc802568fc003a7fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085302.33
Sumário
Para que se justifique a anulação das deliberações sociais tomadas na assembleia geral basta provar que a convocação para a mesma foi feita com uma antecedência inferior à mínima estatutariamente estabelecida. Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisprudenciais para alcançar decisões novas.