0012271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0012271
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Cessão de posição contratual, Formalidades essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027739
Nr Documento: RL1997120912271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13dc6c5f2293ac0480256957004db44aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012271.A0
Sumário
A cedência a terceiros da posição contratual, em contrato de arrendamento rural, sem acordo escrito do senhorio, com violação do preceituado no nº1 do artigo 13 do DL n. 385/88 de 25 Outubro, é fundamento de resolução do contrato, nos termos da e) do artigo 21.