000396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000396
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente in itinere, Imperatividade da lei, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002364
Nr Documento: SJ198402100003964
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c40d013facdea6b8802568fc003954d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000396.18
Sumário
A imperatividade do regime dos acidentes de trabalho estabelecido na Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, e em defesa minima do sinistrado, sem que, portanto, impeça a fixação de outros regimes mais favoraveis aos sinistrados e expressamente aceites pela entidade patronal. E, assim, valida a clausula 142 do Acordo Colectivo de Trabalho para os Caminhos de Ferro Portugueses publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15/78, de 24 de Abril, que alarga o conceito de acidente "in itinere", embora não dispense o trabalhador do normal cumprimento das regras de segurança pessoal que sejam obrigatorias para o tipo de transporte utilizado. Nos processos de acidente de trabalho, os sinistrados e seus beneficiarios estão isentos de custas, nos termos do artigo 2, n. 1, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho, quer neles triunfem ou decaiam.