085846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 085846
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Competência material, Tribunal administrativo, Advogado, Exercício de funções, Suspensão, Ordem dos advogados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025379
Nr Documento: SJ199409270858461
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM VOL2 PAG1232.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92af353133ab60bd802568fc003af94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085846.1A
Sumário
Para se fixar a competência do tribunal em razão da matéria, atende-se à natureza da relação jurídica material em debate, na perspectiva apresentada em juízo. Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer da actuação da Ordem dos Advogados que suspendeu o exercício da advocacia a um advogado, cabendo tal competência aos tribunais administrativos.