085846 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se fixar a competência do tribunal em razão da matéria, atende-se à natureza da relação jurídica material em debate, na perspectiva apresentada em juízo. II - Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer da actuação da Ordem dos Advogados que suspendeu o exercício da advocacia a um advogado, cabendo tal competência aos tribunais administrativos.