Acórdão STA (1989) — Contencioso tributario

Acórdão

005277

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1989
Relator: Julio Tormenta

Contencioso tributarioRecurso jurisdicionalRepresentante da fazenda publicaPleno da secçãoAlegação em tribunal inferiorDespacho do relatorAudição do recorrenteNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART34 ART48 7 ART55 ART56.
LPTA85 ART1 ART131 N3.
CPCI63 ART38 ART39.
CPC67 ART201 N1 ART264 N1 N3 ART266.
CONST82 ART31 ART266.
L 65/78 DE 1978/10/13 ART6.

Sumário

Interposto recurso pelo representante da Fazenda Publica no tribunal a quo, e nulo, por violador dos principios dos recursos e do principio do contraditorio, o despacho do relator no tribunal ad quem que manda ouvir o representante da Fazenda Publica sobre a materia do recurso (artigo 201 do Codigo de Processo Civil).

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