9320563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320563
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Legitimidade do ministério público, Comparticipação, Direito de queixa, Caducidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011342
Nr Documento: RP199309229320563
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f7567095178e7bf8025686b00666fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320563.26
Sumário
Deve arquivar-se o processo, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, se o queixoso apenas se queixou de um dos subscritores do cheque sem cobretura e já decorreu o prazo para o exercício da queixa em relação ao outro.