042478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042478
Acórdão
Descritores: Decisão interlocutoria, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014055
Nr Documento: SJ199201290424783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caf03678cb60242b802568fc003a027dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042478.E1
Sumário
O dever de pronuncia do Juiz esta circunscrito as questões que as partes tiverem submetido a sua apreciação (artigo 660 n. 2 do Codigo de Processo Civil). Constitui uma decisão interlocutoria aquela que decide um ou varios pontos concretos, não recaindo nem sobre o objecto do litigio nem sobre uma parte do mesmo.