042478 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O dever de pronuncia do Juiz esta circunscrito as questões que as partes tiverem submetido a sua apreciação (artigo 660 n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Constitui uma decisão interlocutoria aquela que decide um ou varios pontos concretos, não recaindo nem sobre o objecto do litigio nem sobre uma parte do mesmo.

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